1. Aceitacao dos Termos
Ao criares uma conta e utilizares a aplicacao A Minha Garagem ("Servico"), concordas com estes Termos de Servico. Se nao concordares com algum ponto, nao deves utilizar o Servico.
Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre ti e o responsavel pelo servico, Joao Vieira (contacto: [email protected]), e regem-se pelo direito portugues.
2. Descricao do Servico
A Minha Garagem e uma aplicacao web de gestao de frota automovel pessoal. O Servico permite:
- Registar e gerir informacoes de veiculos pessoais
- Acompanhar abastecimentos e calcular consumos
- Registar despesas de manutencao e outros custos associados a veiculos
- Configurar lembretes para inspecoes, seguros e outras datas importantes
- Armazenar documentos relacionados com veiculos (plano Pro)
- Exportar relatorios em CSV ou PDF (plano Pro)
3. Planos e Preco
3.1 Plano Gratuito
O plano gratuito esta disponivel sem qualquer custo e inclui:
- Gestao de ate 2 veiculos
- Historico dos ultimos 12 meses
- Abastecimentos, despesas e manutencoes ilimitados (dentro do periodo de retencao)
- Lembretes de inspecao e seguro
3.2 Plano Pro
O plano Pro esta disponivel por 2,99 EUR por mes e inclui tudo do plano gratuito, mais:
- Veiculos ilimitados
- Historico completo sem limite temporal
- Armazenamento de documentos na cloud
- Lembretes por email
- Exportacao de relatorios em CSV e PDF
- Dashboard comparativo entre veiculos
3.3 Faturacao
O plano Pro e faturado mensalmente via Stripe. O pagamento e processado no inicio de cada periodo de faturacao. Os precos podem ser alterados com aviso previo de 30 dias por email.
4. Cancelamento e Rescisao
Podes cancelar a tua subscricao Pro a qualquer momento, sem penalizacao. Apos o cancelamento, o acesso ao plano Pro mantém-se activo ate ao final do periodo de faturacao ja pago.
Podes eliminar a tua conta a qualquer momento nas definicoes da conta. A eliminacao e permanente e irreversivel -- todos os teus dados serao apagados.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso previo, consoante a gravidade da violacao.
5. Os Teus Dados Sao Teus
Os dados que introduzes na aplicacao (informacoes de veiculos, registos, documentos) sao teus e pertencem-te na integra. Nos apenas os armazenamos e processamos em teu nome para prestar o Servico.
Nao vendemos, partilhamos nem monetizamos os teus dados pessoais ou os dados dos teus veiculos com terceiros para fins comerciais.
Podes exportar os teus dados (plano Pro) ou solicitar uma copia em qualquer momento atraves de [email protected].
6. Utilizacao Aceitavel
Concordas em utilizar o Servico apenas para fins legais e pessoais. E proibido:
- Utilizar o Servico para fins comerciais sem autorizacao expressa
- Tentar aceder a dados de outros utilizadores
- Realizar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o codigo-fonte
- Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para aceder ao Servico
- Introduzir dados falsos com o intuito de prejudicar o funcionamento do Servico
- Violar quaisquer leis aplicaveis
7. Disponibilidade e Niveis de Servico
O Servico e fornecido "tal como esta" (as-is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Procuramos manter o Servico disponivel, mas podem ocorrer periodos de inactividade para manutencao ou por razoes tecnicas.
Nao garantimos que o Servico esteja livre de erros ou que seja adequado para um fim especifico. A utilizacao do Servico e da tua inteira responsabilidade.
8. Limitacao de Responsabilidade
Na maxima extensao permitida pela lei portuguesa, o responsavel pelo Servico nao sera responsavel por:
- Perdas de dados causadas por falhas tecnicas, erros do utilizador ou actos de terceiros
- Danos indirectos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilizacao ou incapacidade de utilizacao do Servico
- Decisoes tomadas com base em informacoes calculadas ou apresentadas pelo Servico
A responsabilidade total maxima perante ti, por qualquer causa, nao excedera o montante por ti pago pelo Servico nos ultimos 12 meses ou 10 EUR, o que for maior.
9. Propriedade Intelectual
O Servico, incluindo o codigo, design, logotipos e conteudo editorial, e propriedade do responsavel e protegido por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual.
Nao te e concedida qualquer licenca para reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do Servico sem autorizacao expressa por escrito.
10. Alteracoes aos Termos
Podemos actualizar estes Termos periodicamente. Para alteracoes materiais, notificaremos os utilizadores por email com pelo menos 15 dias de antecedencia. A utilizacao continuada do Servico apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao dos novos Termos.
11. Lei Aplicavel e Jurisdicao
Estes Termos sao regidos pelo direito portugues. Qualquer litigio emergente da interpretacao ou execucao destes Termos sera submetido, em primeira instancia, aos tribunais da comarca de Lisboa, salvo disposicao legal imperativa em contrario.
12. Contacto
Para questoes sobre estes Termos de Servico:
Email: [email protected]